CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Artigo 106

O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - se o querelado o recusa, não produz efeito. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Artigo 106 do Código Penal: Exclusão da Relevância do Erro de Fato na Culpa

O artigo 106 do Código Penal trata de uma situação específica onde um erro de fato não afasta a tipicidade da conduta ilícita, mas sim a sua punibilidade, ou seja, a possibilidade de o Estado punir o agente. Em termos mais simples, ele estabelece que o erro de fato não isenta de pena quando a possibilidade de produzir o resultado lesivo estava sob o controle do agente, mas ele, por negligência, imprudência ou imperícia, não agiu de forma a evitá-lo.

Em essência, o artigo 106 diz o seguinte:

Se um agente, mesmo que por engano, se encontra em uma situação em que um determinado resultado prejudicial (um crime) poderia acontecer, mas esse resultado estava ao alcance do seu controle para evitar, e ele falha em tomar as medidas necessárias para impedir que ele ocorra, então esse erro de fato não o livra da responsabilidade criminal. Ele ainda poderá ser punido.

Explicando de forma mais didática:

Imagine que uma pessoa está dirigindo e, por um lapso momentâneo de atenção (um erro de fato), não percebe que um veículo à sua frente freou bruscamente. Se essa falta de atenção resultar em uma colisão, mesmo que o motorista não tenha a intenção de bater, o artigo 106 entra em jogo.

Erro de fato: O lapso de atenção por não perceber a frenagem.
Possibilidade de produzir o resultado lesivo sob seu controle: Como motorista, ele tem o dever de estar atento ao trânsito e, consequentemente, tem o poder de frear ou desviar para evitar uma colisão.
Não agiu de forma a evitá-lo: Ele não freou a tempo.

Nesse cenário, o erro de fato (o lapso de atenção) não é desculpa para que ele não seja responsabilizado pelo acidente. Ele será punido pela negligência, pois deveria ter mantido a atenção necessária para evitar o resultado.

Pontos chave para entender o Artigo 106:

Não se confunde com erro de proibição: O erro de fato é sobre a realidade concreta, enquanto o erro de proibição é sobre a ilegalidade da conduta.
Foco na "culpa": Este artigo está intimamente ligado aos crimes culposos, onde a falta de cuidado é o elemento central.
Previsibilidade e Evitabilidade: O erro de fato só é relevante se não for possível prever ou evitar o resultado danoso. No caso do artigo 106, a previsibilidade e a evitabilidade ainda existiam, mas foram ignoradas pelo agente.

Em resumo: O Artigo 106 do Código Penal protege a ordem jurídica ao garantir que a falta de cuidado, mesmo que originada por um erro momentâneo sobre a situação fática, não sirva como escudo para evitar a punição quando o agente tinha o poder e o dever de agir para impedir um resultado criminoso.